A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está participando, com a Equipe Nacional de Integração das Administrações Tributárias (Eniat), da homologação do Sistema de Opção pelo Simples Nacional, conhecido como Topar. O encontro, que acontece entre os dias 12 e 14 de agosto, foca no fortalecimento e integração tecnológica das administrações tributárias municipais, com o objetivo de ajustar os sistemas e processos fiscais às alterações decorrentes da Reforma Tributária no país.
Representando a entidade, o auditor fiscal de Pinhais (PR) e coordenador do grupo de trabalho 9 do Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT/CNM), Marlon Mendes, debaterá ajustes operacionais decorrentes de novas normas federais em uma rodada de trabalhos técnicos para planejar a adequação dos sistemas tributários às recentes inovações da legislação nacional. As normas (Lei Complementar 214/2025 e a Resolução CGSN 186/2026) estabelecem novos parâmetros e diretrizes que exigem uma sincronização nos fluxos de dados tributários entre a União, Estados e Municípios.
A participação ativa da CNM em órgãos de governança é essencial para assegurar que as particularidades e autonomia dos Municípios sejam respeitadas. A atuação de representantes da entidade conecta diretamente a realidade dos fiscos municipais às instâncias de decisão técnica nacional, promovendo uma transição segura e sem prejuízos aos recursos públicos municipais.
No âmbito do CTAT, a Confederação continuará acompanhando os desdobramentos do Eniat, com foco em orientar os gestores locais sobre prazos, leiautes e procedimentos necessários para garantir a conformidade de seus sistemas às novas legislações.
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