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Trânsito Após ação da CNM, projeto no Senado Federal busca estabelecer normas gerais do IPVA Publicada em 28/10/2025 14:29:23
Uma proposta que tramita no Senado Federal busca estabelecer as normas gerais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em todo o território nacional, definindo as diretrizes que deverão ser seguidas pelos Estados e pelo Distrito Federal ao criarem suas próprias leis sobre o imposto. O Projeto de Lei Complementar PLP 138/2025, de autoria da senadora Augusta Brito (PT/CE), aguarda definição da relatoria. O projeto foi protocolado após a Confederação Nacional de Municípios (CNM) acionar oficialmente os 27 Estados e o Distrito Federal cobrando agilidade na regulamentação das novas regras do IPVA. Ao notificar os 27 governadores, 27 presidentes de Assembleias Legislativas e 27 Secretarias de Fazenda, a CNM solicita a implementação das mudanças trazidas pela Emenda Constituciona
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Institucional XXVII Marcha: CNM dá dicas de como o participante pode economizar com inscrição antecipada Publicada em 28/10/2025 11:02:21
A edição da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios do próximo ano já está marcada para os  dias 18 e 23 de maio. A decisão da Confederação Nacional de Municípios (CNM) de antecipar a divulgação da data da maior mobilização municipalista do mundo em número de autoridades ocorreu para que os gestores possam se programar, com mais tempo no planejamento e assim economizar com a viagem e hospedagem na capital federal. Não deixe para a última hora. Faça a sua inscrição aqui. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, tem orientado os gestores a confirmarem presença o quanto antes por conta da estrutura da rede hoteleira em Brasília e da possibilidade de ocorrerem outros eventos no mesmo período da Marcha. &ldquo
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Interesse público Regras de transparência de emendas são estendidas aos Municípios a partir de 2026; CNM orienta aguardar regulamentação Publicada em 24/10/2025 16:01:13
A partir de 2026, para serem executadas, emendas parlamentares indicadas por vereadores e deputados estaduais e distritais também terão de seguir critérios de transparência e rastreabilidade. A decisão do relator e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, publicada nesta quinta-feira, 23 de outubro, consta na Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental 854 (ADPF 854/DF). De acordo com o texto, os Entes municipais e estaduais terão de seguir modelos semelhantes ao adotado para os gastos no governo federal, após atuação da Corte sobre o tema. No documento, também consta que os Tribunais de Contas terão de estabelecer um modelo de fiscalização. Apenas após a adaptação dos sistemas é que, segundo a dec
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Saúde CNM disponibiliza caderno de perguntas e respostas sobre a LC 217/2025 Publicada em 24/10/2025 15:58:03
  Com o objetivo de sanar as dúvidas dos gestores municipais sobre o uso dos saldos da saúde, no que tange a Lei Complementar 217/2025, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibiliza um caderno de Perguntas e Respostas sobre o tema. A medida foi sancionada no último mês e prorroga até o dia 31 de dezembro o prazo para que Estados, Distrito Federal e Municípios realizem a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde. A medida garante mais tempo e flexibilidade na aplicação dos recursos já disponíveis nas contas da saúde, visto que, assegura maior autonomia para os gestores locais e fortalece o planejamento das ações de saúde pública, permitindo que recursos parados sejam direcionados para as necessidades ma
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